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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000508-35.2025.8.16.0167

Recurso: 0000508-35.2025.8.16.0167 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): SONIA FERREIRA DA SILVA
Recorrido(s): Município de Terra Rica/PR

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERRA
RICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
AUTORAL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO
MANTIDO. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 9º-A, § 3º
DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. REGIME
NACIONAL DOS ACS’S. PREVISÃO CONSTITUCIONAL
(ART. 198, § 5º, DA CF). VENCIMENTO BASE. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A base de cálculo do adicional de insalubridade
dos ACSs é matéria federalmente positivada. O art.
9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006 determina o
cômputo sobre o vencimento ou salário-base do
servidor.
2. A Constituição (art. 198, § 5º) reserva à lei federal
a disciplina do regime jurídico da categoria. Não
deve ser aplicada lei local em detrimento do
regramento federal específico no que este disciplina
(como a base de cálculo do adicional de
insalubridade).
3. Para se configurar a existência de dano moral
indenizável, cabe à parte pleiteante comprovar de
forma efetiva a ofensa à sua esfera personalíssima,
extrapatrimonial. Nesse sentido, o dano moral é a
lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais, que
atingem a esfera da personalidade, como a honra, a
imagem, a dignidade, a intimidade e a integridade
psíquica.
4. No caso presente, conquanto o adicional financeiro
em tela tenha sido pago sobre base de cálculo
diversa, não houve prova de, por essa conduta, ter
exsurgido figura de dano moral contra a parte autora.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para
cálculo do adicional à autora, agente comunitária de
saúde, com fulcro na lei federal aplicável.

Cuida-se de recurso interposto por Sonia Ferreira da Silva
face à sentença que julgou parcialmente procedente sua inicial, para,
em suma, condenar o município de Terra Rica a implementar
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) ou compensação
semelhante para irredutibilidade salarial, devido à mudança da base de
cálculo do adicional de insalubridade (projeto ao mov. 44.1,
homologado).
A autora recorre a fim de ver seu adicional de
insalubridade calculado sobre o vencimento básico, conforme a lei
federal, com diferenças retroativas, além de compensação por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (mov. 52.1).
O município recorrido apresentou contrarrazões pelo
desprovimento, preliminarmente impugnando o pedido de gratuidade
da parte autora.
É o relatório.
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico
teor, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo
Civil, bem como o artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais deste Estado, cabível o julgamento monocrático do
recurso
Passo a decidir.
Preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso
interposto.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Esta Turma Recursal segue a presunção de hipossuficiência
a pessoa com rendimento mensal não superior a cinco salários mínimos
líquidos (MS 0002013-82.2021.8.16.9000/Castro, rel.: Juiz Aldemar
Sternadt, j. em 02/03/2022).
Diante da comprovação de rendimentos, por holerites
(mov. 1.14), tem-se que a recorrente faz jus à gratuidade, pelo que a
mantenho (concedida ao mov. 55.1).
Passo ao mérito.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia à base de cálculo do adicional de
insalubridade da autora, no cargo de Agente Comunitária de Saúde
(mov. 59.1).
Existe previsão sobre o tema na Lei Federal nº 11.350
/2006, com redação dada pela Lei nº 13.342/2016, vejamos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do
qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº
12.994, de 2014)
[...]
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos
pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos
agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de
insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº
13.342, de 2016)
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a
vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)”

Com efeito, considerando a previsão específica existente na
lei federal de abrangência nacional, tal fato obsta a alteração desta por
força de lei municipal, podendo a municipalidade apenas dispor acerca
das alíquotas aplicáveis aos servidores.
Não se fere, com isso, a autonomia municipal nem a
isonomia em relação a outras atividades, sendo, apenas, um discrímen
protetor justificável, em âmbito e com alcance nacional, para
determinadas funções, respaldado pela Constituição.
Nesse passo, citem-se as Emendas Constitucionais nºs 63
/2010 e 120/2022, que instituíram o piso nacional dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e
estabeleceram os parágrafos 5º e 7º ao 15, ao art. 198 da Constituição
Federal, sendo necessário destaque aos §§ 5º e 10:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
[...]
§ 5º. Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação
das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate
às endemias.”
[...]
§ 10º. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate
às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às
funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.”

Pelo exposto, com a entrada em vigor do § 5º do referido
artigo (pela Emenda Constitucional nº 63/2010), há reserva
constitucional para que lei federal disponha sobre o regime e condições
dos ACSs e ACEs (art. 198, § 5º), in casu já concretizada no art. 9º-A,
§ 3º, da Lei nº 11.350/2006, que fixa o cálculo do adicional sobre o
vencimento-base.
Atende-se, assim, a que o adicional de remuneração para
as atividades penosas, insalubres ou perigosas, se dê na forma da lei,
em consonância com a disposição constitucional (art. 7º, inciso XXIII,
da CF/1988).
Nesse sentido, são iterativas as decisões desta Turma
Recursal, de que transcrevo um precedente:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C
/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO
CARGO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. REFLEXOS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL.
1. O adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de
Saúde deve ter como base de cálculo o vencimento-base do servidor,
nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a
redação dada pela Lei nº 13.342/2016, legislação específica aplicável
em razão do princípio da especialidade, cuja normatização é de
competência privativa da União (Tema 1132 do STF).
2. No caso concreto, restou reconhecido que a legislação federal
prevalece sobre norma local em matéria de adicional de
insalubridade para a categoria, sendo devida a fixação do
vencimento-base como base de cálculo. Contudo, não há previsão
legal, na Lei Municipal nº 863/2006, para a incidência de reflexos do
adicional sobre outras verbas, inviabilizando essa pretensão.3.
Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0003457-
14.2023.8.16.0034; 0004999-33.2024.8.16.0034; 0004489-
20.2024.8.16.0034.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005401-17.2024.8.16.0034 - Piraquara
- Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago
Gagliano Pinto Alberto - J. 30.07.2025; sublinhado meu.)

Dessarte, incorreto o pagamento sobre base diversa, razão
pela qual imperiosa a reforma da sentença, para o fim de aplicação da
lei nacional à autora.
Quanto ao pleito de reconhecimento de ocorrência de dano
moral, caberia à parte autora comprovar de forma efetiva a ofensa à
sua esfera personalíssima ou algum acontecimento danoso resultante
de ato comissivo ou omissivo por parte da Administração Pública, o que
não ocorreu na hipótese.
Nesse sentido, o dano moral é a lesão a bens jurídicos
extrapatrimoniais, que atingem a esfera da personalidade, como a
honra, a imagem, a dignidade, a intimidade e a integridade psíquica.
Nesse cenário, está ausente qualquer comprovação de que
os fatos narrados — pagamento de adicional de insalubridade sobre
base de cálculo diversa — tenham tido qualquer repercussão na esfera
extrapatrimonial da servidora, tampouco que a tenham exposto a dor,
vexame, sofrimento ou qualquer tipo de constrangimento.
Transcrevo ementa de julgado a respeito:
“RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO
PERICIAL QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO STJ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO A RISCOS
À INTEGRIDADE FÍSICA E/OU VIDA. PEDIDO DE ADICIONAL DE
PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ÁRDUO,
AMARGO OU DIFÍCIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL
. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020105-86.2020.8.16.0030 - Foz do
Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Aldemar Sternadt - J. 14.08.2023.)

Destarte, conheço e dou parcial provimento ao recurso
interposto, para reformar a sentença e determinar que se dê a
implementação em folha, e o pagamento de retroativos até a efetiva
implementação, da base correta do adicional de insalubridade, qual
seja, o vencimento básico da servidora autora, com fulcro na art. 9º-A,
§ 3º da Lei nº 11.350/2006, respeitado o prazo prescricional
quinquenal do ajuizamento da ação — qual seja, a partir de 25/02
/2020.
A quantia deve ser apurada, mediante cálculo, em fase de
cumprimento (execução), compensando-se o quanto já quitado sob o
mesmo título, para não pagamento de valores em duplicidade.
Para atualização do quantum devido: (i) incidem juros
de mora desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de
poupança; e correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada
vencimento, até 08/12/2021 (Tema 905 do STJ, item 3); (ii) No período
de 09/12/2021 a 09/09/2025, a atualização do valor devido faz-se
exclusivamente pela taxa Selic — que já compreende, em si, juros de
mora e correção monetária — conforme dispunha o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 113/2021, em sua redação original, vigente nesse
interregno; (iii) A partir de 10/09/2025, em razão revogação da
redação original do art. 3º da EC nº 113/2021 (pela EC nº 136/2025,
passando a versar apenas sobre atualização de requisitórios, sem
tratar da atualização da condenação), volta a incidir a sistemática
delineada no Tema 905 do STJ.
Sem condenação em custas ou honorários, conforme
disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator